caso

ART 5 CONSTITUICAO FEDERAL O PRONCIPIO DA INSONOMIA

Traz o art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Trata-se da conhecida igualdade formal que implica no também conhecido princípio da isonomia. Desta forma, admite-se a desigualdade por vezes, para proporcionar a igualdade efetiva, é a igualdade material tão bem descrita nas palavras de Ruy Barbosa: “tratar desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades”. Entretanto, a desigualdade de que tratava a grande “Águia de Haia” visava tutelar as pessoas que se encontravam em uma posição inferior quando comparadas com outras na sociedade. Não se trata pois, de desigualdades econômicas entre as pessoas e sim de desigualdades provenientes da própria sociedade (homens e mulheres, negros e brancos, deficientes, idosos, etc).
Entretanto, indo de encontro a tudo isso, O Senado Federal aprovou uma medida provisória (MP 281) que isenta de Imposto de Renda e CPMF, os investidores estrangeiros que compram títulos da dívida pública. Diante desse quadro surgem imediatamente algumas perguntas: A MP 281 estaria ferindo o princípio da isonomia, disposto no art. 5º? A pergunta tem sua resposta na lógica argumentação de que em se tratando de uma norma da Constituição brasileira, não atingiria os estrangeiros em teoria (apenas brasileiros natos ou estrangeiros naturalizados). Porém, como entender a argumentação se com esta atitude os investidores deixariam de pagar tributos que por sua vez seriam transformados em investimentos para a melhoria do próprio povo brasileiro? Ou seja, entende-se até que as leis brasileiras não tenham eficácia em se tratando de estrangeiros fora do território brasileiro (excetuando-se as condições do princípio da extraterritorialidade), mas como explicar esta isenção de tributos aos investidores estrangeiros, trazendo flagrante desproporcionalidade de tratamento com os nacionais?
Outra pergunta a ser feita é com relação ao próprio