Caso

Caso dos irmãos Naves
Esta é a história de dois irmãos (Joaquim Naves e Sebastião Naves), que foram acusados de latrocínio, por roubar e matar seu primo, Benedito Caetano. O delegado Francisco Viera dos Santos da cidade de Araguari assumiu o caso, e descumprindo alguns incisos do Art. 5º, tomando suas providências.
• Violou o inciso X da C.F - O qual diz: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• Violou o inciso XLVII da C.F – O qual diz: Não haverá penas:
a) De morte;
b) Perpétuo;
c) De trabalhos forçados
d) De banimento;
e) Cruéis;
• Violou o inciso LIV da C.F – O qual diz: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
• Violou o inciso LVII da C.F – O qual diz: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Esses incisos foram violados quando o delegado, não analisa os fatos e mesmo com falta de provas prende os irmãos e a mãe, dona Ana Rosa Naves, colocando-os em cárcere na delegacia, nus e sobre tortura a todo momento, para que confessassem o crime, já julgando-os como culpados antes mesmo de adquirir provas.
No final do processo os verdadeiros culpados seriam os oficiais, que praticaram crimes mantendo os Naves em cativeiro e torturando-os, ofendendo vários princípios do Código Penal, e várias garantias impostas pela Constituição Federal de 1988.