Caso dos espl

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O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - LON L FULLER

Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público
Curso: Introdução ao Estudo do Direito
Habilitação: Direito
Professor: Dr. Jayme Weingartner Neto




O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - LON L FULLER

Trabalho apresentado a PROFESSOR DOUTOR JAYME WEINGARTNER NETO como parte das atividades da DisciplinaIntrodução ao Estudo do Direito, pela Faculdade de Direto da Fundação Escola Superior do Ministério Público.


Introdução

“THE CASE OF THE SPELUNCEAN EXPLORERS” consiste em um estudo da argumentação jurídica elaborado pelo professor de Jurisprudence da Harvard Law School, Lon Fuller, em 1949. O caso proposto ocorre no ano 4300, onde quatro indivíduos são julgados pelo assassinato de RogerWhetmore. Condenados pelo crime em primeira instância no Tribunal do Condado de Stownfield, Fuller descreve os fatos através do pronunciamento dos cinco juízes da Suprema Corte de Newgarth, onde os acusados recorreram da decisão.
Como temas das argumentações dos juízes Truepenny, Foster, Tatting, Keen e Handy, Fuller se utiliza das contraposições das correntes jusnaturalista e positivista, dos métodoshermenêuticos e dogmáticos de interpretação, da legalidade e da legitimidade das normas, das atribuições de cada um dos poderes do Estado e algumas outras questões que proporcionam distintas abordagens ao caso

Handy, J.
A respeito dos Exploradores, Handy define como uma questão de sabedoria prática a ser exercida em um contexto, não de teoria abstrata, mas de realidades humanas. Em suaspróprias palavras, acredita que “O governo é um assunto humano, e que os homens são governados não por palavras sobre o papel ou por teorias abstratas, mas por outros homens.”. Porém, no fim do relato, conclui que os réus são inocentes do crime que constitui objeto de acusação.
 DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ HANDY

Handy inicia a justificativa de seu voto contrário à condenação dos acusados versando sobre aproblemática de se julgar o caso à luz de teorias abstratas e legalistas ao passo de se julgar pelo conhecimento prático. Lembra que o povo é governado não pela lei, mas por outros indivíduos e que um bom governo se dá quando os governantes compreendem o sentimento e concepção popular e, de todos os ramos do governo, é o judiciário que tem a maior possibilidade de perder o contato com o povo pelascontraposições teóricas que tratam suas questões.
Admite, entretanto, que assuntos referentes à forma do Estado, por exemplo, devem permanecer como regras a serem seguidas, mas que em assuntos referentes a outros domínios as formalidades e conceitos abstratos devem ser tratados como instrumentos, escolhendo o mais adequado à obtenção do resultado pretendido. A não-conformidade das ações dogoverno para com seus governantes é, para Handy, a maior causa do ocaso dos governos. Neste sentido, aplicando a lógica de seu raciocínio ao caso, afirma que sua resolução não implicaria maiores dificuldades, dado que a repercussão do caso se deu mundialmente e que, de acordo com a opinião pública, sondada pela mídia, não se deve condenar os réus. Diz, ainda, que o próprio senso comum e a opiniãoparticular dos juízes do tribunal, manifestadamente contrários à condenação, seriam suficientes para julgá-lo harmonicamente com o entendimento dos governados. Também, procedendo desta forma, não estariam desvirtuando a lei mais do que seus predecessores no caso da excludente de legítima defesa.
Das críticas sobre a relevância da opinião pública que propõe ao julgar o caso e dos riscos, o juiz adverteque das quatro formas de se livrar um individuo culpado por um crime da acusação, três são altamente suscetíveis a interferências emocionais e pessoais. Seja quando o representante do ministério público não solicita a instauração do processo, seja a absolvição pelo júri ou um indulto do executivo, não há garantias que tais decisões sejam revestidas apenas pelas formalidades legais.
Como ponto...
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