Caso Concreto

CAIO, TÍCIO e MÉVIO, auditores fiscais, nascidos respectivamente em 12.06.1937, 14.08.1931 e 23.04.1944, foram denunciados no dia 04.07.2002 pela prática dos crimes de concussão e quadrilha ou bando, em continuidade delitiva. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de CÉSAR, comerciante, no dia 23.08.2000, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido no local exigir de CÉSAR que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles, com o que CÉSAR haveria concordado. Por esses mesmos fatos, CESAR foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no dia 06.08.2002. No dia 10.08.2006, foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e associação criminosa, praticados em continuidade delitiva, bem como CESAR, como incurso no crime de corrupção ativa, também em continuidade delitiva.
Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e atendendo às diretrizes do artigo 71 do Código Penal, o juiz fixou a pena mínima do delito mais grave imputado a CAIO e MÉVIO e aumentou-a de 1/6, chegando, assim, ao patamar final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, para cada um. Tendo em vista que TÍCIO era reincidente e portador de péssima conduta social, o magistrado aumentou a pena base do delito mais grave a ele imputado, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão, a qual foi, ainda, aumentada de 1/6 em razão da continuidade delitiva, chegando-se ao patamar final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.
No tocante a CÉSAR, sendo os crimes idênticos, estabeleceu a pena mínima e aumentou-a de um sexto, chegando ao patamar final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 10 dias multa, no