Caso concreto

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Plano de Aula: A Ciência Penal
DIREITO PENAL I
Aplicação Prática Teórica 1
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seucarro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo queJonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - Dos Crimes em Espécie
?Art. 306.Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. OPoder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo

R; O Direito penal se limita a intervir somente quando todos os outros ramos do Direito já o fizeram, mas não foram suficientes para garantir a preservação do bem jurídico fundamental. Desse modo, cada vez mais foi sendo preciso que o direitopenal elaborasse leis e penas mais rígidas, ligadas a casos de alcoolemia e uso de outros entorpecentes no trânsito. Sendo assim, embora Jonas estivesse dirigindo de ‘’forma normal’’, como afirma o texto, já está comprovado que os sentidos ficam comprometidos, sob o efeito de entorpecentes, o que se torna perigoso à direção, tanto para o condutor como para terceiros. O fato de Jonas dirigir sobre oefeito de álcool, ainda não gerou nenhum dano a um bem jurídico. Todavia a periculosidade de tal conduta, e a gigantesca frequência de danos já causados anteriormente, como mostram os altos índices de acidentes de transito envolvendo pessoas sob efeito de alguma droga, fundamenta a responsabilização penal de Jonas, uma vez que visa salvaguardar um bem jurídico tão importante que é a vida.
2) Nãoobstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bemjurídico. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
a) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
b)o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;
c) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade...
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