Caso concreto

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Plano de Aula: Direito Civil


DIREITO CIVIL I

Título
Direito Civil
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL.
Objetivos
•                  Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa.
•                  Identificar os diversosestados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica da alteração do registro civil do transexual.
•                  Identificar nos dispositivos legais a regulação do estado civil .
•                    Introduzir os conceitos jurídicos relativos ao fim da personalidade civil.

•                    Compreender o significado e aaplicação do instituto da comoriência.

•                    Identificar e caracterizar os efeItos jurídicos da ausência e da morte presumida no Código Civil.

Estrutura do Conteúdo
1.     O nome civil. Registro civil.
2.     Alteração do registro civil.
3.     O estado civil e domicílio civil.
4.     Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos.5.     Declaração da ausência: finalidade
6.     Morte presumida: caracterização.
 
O texto abaixo apresentado trata-se tão somente de um referencial sugerido ao professor para orientar o fluxo do conteúdo a ser ministrado ao longo das aulas acima referidas:
 
O NOME CIVIL. REGISTRO CIVIL.
 
Para o Direito, existem então as pessoas naturais – seres humanos que,enquanto pessoas, têm reconhecida sua personalidade – e as pessoas jurídicas – entes formados pela associação de indivíduos ou de patrimônio voltada para determinado fim comum a que o Direito ressalva uma personalidade jurídica independente das de seus idealizadores. Neste ponto o professor deve  focar na pessoa natural.

 

O registro civil do nascimento da pessoa natural dota de formalidade epublicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com vida, início da personalidade civil; apresenta o indivíduo à sociedade, dando eficácia à sua personalidade. Neste sentido, sua natureza é declaratória, afinal, “a pessoa humana dele não precisa para receber a sua qualidade de pessoa, [...]. Assim, a personalidade civil começa do nascimento com vida [...]”.

Ao nascer, como ao longo daexistência, a pessoa possui determinadas características que a qualificam juridicamente. Ao complexo de atributos, com efeitos jurídicos, que determina a condição da pessoa perante a sociedade, chamamos estado. Diz-se estado civil a posição jurídica que alguém ocupa, em determinado momento, dentro do ordenamento jurídico. Segundo o Prof. Francisco Amaral:

O estado nasce de fatos jurídicos, como onascimento, a idade, a filiação, a doença; de atos jurídicos, como o casamento, a emancipação; de decisões judiciais, como a separação, o divorcio, a interdição. Tais circunstancias levam a caracterização de três estados: o familiar, o político e o pessoal ou individual.

Para o Direito Civil, importa o estado do indivíduo de filho, de solteiro, casado, viúvo, separado ou divorciado – tudo issogera efeitos jurídicos no âmbito do direito de família –, como também importa o estado de maior idade, menor idade, emancipação, interdição, ausência, sexo masculino ou feminino – gerando efeitos no âmbito dos direitos da personalidade. O estado político, de brasileiro ou estrangeiro, importa ao direito constitucional. Em relação ao nosso estudo, destaca-se o estado individual, em que se enquadra osexo (status sexual).

Os estados individuais, em geral, são atributos da personalidade, ou seja, integram-na. E, por isso, são protegidos pelos direitos da personalidade. Além disso, “é também objeto de um direito subjetivo, o direito de estado, que protege o interesse da pessoa no reconhecimento e no gozo desse estado” . Amaral releva, ainda, o fato de constituir um direito absoluto,...
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