Caso concreto

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Caso 1
Alteração do registro civil.
 
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois dacirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.
O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação deregistro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.
A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Háum descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”,enfatizou.
Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:
1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? A garantia de que a passoa existe e esta apta a praticar certos atosque os rodeiam (cada um em seu dterminado tempo), tem natureza declaratória e não constitutiva. Ex: nascimento, casamento, divorcio e obto.
2. A legislação civil brasileira prevê alteração deregistro civil nos casos de transexualismo? Não existe nenhuma legislação que autorize, a jurisprudência de alguns tribunais pode permitir (alguns tribunais não são todos)
3. O que étransexualismo? É uma pessoa que nasce com um sexo e com o decorrer do tempo age com modos do sexo oposto e opta em realizar a cirurgia para troca de sexo. EX: uma criança do sexo masculino quecom o passar dos anos toma gosto pelas atitudes do sexo feminino se considera então uma mulher. Após esse período e quando atinge a maioridade decide fazer a ciruria para a troca de sexo.
Caso 2Domicílio civil. Classificação.
 
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