caso concreto apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Will Wiil,, já qualificado nos autos, por sua advogada, no autos da ação penal de nº12345678 que lhe move a Justiça Pública, no incurso no art. Do CP, inconformado com a respeitável sentença, que condenou à pena de 3 ano de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de V. Exa. Para, nos termo do art. 593, I, do CPP, interpor APELAÇÃO, apresentando desde logo suas razões.

DOS FATOS
O réu foi preso e acusado no incurso das sansões do art. 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Notificado este apresentou defesa no prazo legal.
Recebida a denúncia em 07 de dezembro de 2010.
Durante a instrução foram ouvidas testemunhas da defesa e acusação, bem como o depoimento do réu.
Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais.
Prolatada sentença de mérito, a qual absolveu o réu no incurso da sansão do art. no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e o condenou pela sansão do art. 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.

DAS RAZÕES DA APELAÇÃO

DA DETRAÇÃO
Primeiramente, vale discorrer a acerca da necessidade de redução da pena imposta, em razão da detração.
O acusado durante a tramitação do processo penal, estava preso e conforme preceitua o art. Do código penal, a referida pena deve ser computada para fins de redução da condenação, o que incorreu no presente caso.
O instituto da detração, conforme preceitua ALBERTO SILVAFRANCOé: “a operação aritmética por meio da qual é computada, no tempo de duração da condenação definitiva, a parcela temporal correspondente à concreta aplicação de uma medida cautelar ou à efetiva internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico”
Assim, claramente na sentença proferida não foi computado o período que réu esteve preso, para a redução da pena.
Importante mencionar que a detração pode ser