Caso concreto 8

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CASO CONCRETO 8

Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos moraispelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarados no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade.O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão.
1. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, comoresolveria esta questão envolvendo normas constitucionais?
Como Juiz eu acataria a defesa do advogado do jornal, pois a Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias epensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.
2. O que vem a ser o princípio da ponderação de valores?
É aquele que na colisão dos direitosfundamentais, se utiliza da aplicação do princípio constitucional fundamental da proporcionalidade, para conceder uma aplicação coerente e segura da norma constitucional, através de juízos comparativosde ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto.
Questão Objetiva
QUESTÃO 35 – ENADE 2006 Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada:(A) à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos.
(B) às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quaisos regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência.
(C) às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito.
(D) às normas constitucionais, comobase de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico.
(E) às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno...
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