caso concreto 8 de hist ria

Aluna : Giselli Moura Ferrari Mendonça
Caso concreto 8 de História:

Os três pilares do Código Civil de 1916: a família, a propriedade e o contrato
O Código Civil de 1916, nascido sob a influência da Revolução Francesa, adotava os valores do "Estado Liberal".
O marido era o chefe da sociedade conjugal, função que exercia com a colaboração da mulher. No exercício dessa atividade, cabia ao marido prover a manutenção da família.
A obrigação de sustentar a mulher, cessava para o marido, quando ela abandonava a habitação conjugal, e a este recusava voltar.
Até a entrada da Constituição Federal de 1988, no nosso ordenamento jurídico, esses valores citados, estavam definidos no Código Civil de 1916.
Porém a chegada do Estado Social, Democrático de Direito, agrega novos valores, ao nosso ordenamento jurídico. A dignidade da pessoa humana, como valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida; também a igualdade entre homens e mulheres.
A idéia de dignidade da pessoa humana encontra no novo texto constitucional total aplicabilidade em relação ao planejamento familiar, considerada a família célula da sociedade. O princípio da igualdade constitucional (artigo 5 da CF), assegura a todos os cidadãos o direito de tratamento idêntico pela lei.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE 3 DE SETEMBRO DE 1926
Emendas à Constituição Federal de 1891. Nós Presidentes e Secretários do Senado e da Camara dos Deputados, de accôrdo com o § 3º do art. 90 da Constituição Federal e para o fim nelle prescripto, mandamos publicar as seguintes emendas á mesma Constituição approvadas nas duas Camaras do Congresso Nacional:

TRECHO DA OBRA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS CIVIS de Teixeiras de Freitas
"Sob as idéias fundamentaes, que temos desenvolvido, a Consolidação das Leis Civis apresenta em sua primeira divisão duas grandes categorias, que formão sua Parte Especial. A esta Parte Especial antecede uma Parte Geral, que lhe