Caso concreto 3

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Questão discursiva 1
Direito PositivoO doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobresua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina umanúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito.
Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. Diretamenteligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e asdemais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie. Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito natural.
Odoutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seucorpo etc., em uma palavra, todo tipo de direito.
Direito naturalCarlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivoexistente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.
Direito natural (em latimius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdoé estabelecido pela naturezae, portanto, válido em qualquer lugar. A expressão "direito natural" é por vezes contrastada com o direito positivo de uma determinada sociedade, o que lhe permite serusado, por vezes, para criticar o conteúdo daquele direito positivo. Para os jusnaturalistas (isto é, os juristas que afirmam a existência do direito natural), o conteúdo do direito positivo não pode...
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