CASO 7

CASO 7
Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda
Para Bobbio (1992), a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma inspiração e orientação para o crescimento da sociedade internacional, com o principal objetivo de torna-la num Estado, e fazer também com que os seres humanos fossem iguais e livres. E pela primeira vez, princípios fundamentais sistemáticos da conduta humana foram livremente aceitos pela maioria dos habitantes do planeta.
Os Direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todas as pessoas. A idéia que normalmente nos é passada sobre Direitos Humanos, é o livre direito de pensar e expressar nossos pensamentos, e a igualdade perante a lei. Mas comprovadamente na prática constatamos que somente somo livres no que tange aos pensamentos, ou seja, podemos pensar livremente, mas expressar nossos pensamentos através de atos, atitudes, já não é assim tão possível. Não possuímos a liberdade plena no que tange a atitudes, ações e manifestações.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
Tecnicamente sem nenhuma força jurídica, apenas uma recomendação da assembléia Geral das Nações Unidas, e retomando as idéias da Revolução Francesa e, principalmente sob os impactos das perversidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, foi redigida a Declaração dos Direitos Humanos a 10 de dezembro de 1948, tendo como reconhecimento a trindade de valores supremos a igualdade, fraternidade e liberdade entre os seres humanos. Na Constituição Federal de 1988, encontramos nela inseridos os direitos e garantias fundamentais no seu artigo 5º , que é o de maior importância da Constituição brasileira. Reza o mencionado artigo: “Art. 5º , caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a igualdade, a segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
DIREITO NATURAL
Prestar atenção no bem