caso concreto 7

CASO CONCRETO 7 – RESPOSTAS

1- A) As penas são temporárias e não excederão 30 anos.
B) O Código Penal de 1890 estabelecia a maioridade absoluta aos 14 anos. Dos 09 aos 14, os menores delinquentes eram avaliados para verificar o grau de discernimento em relação aos atos praticados, o que decidia se iriam ou não responder penalmente.
C) Fixar a idade penal mínima é fixar um momento em que, para efeitos da lei, passa-se a considerar que alguém já tem capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar por esse entendimento. Quando um ser humano de desenvolvimento mental normal em nossa sociedade passa a compreender que matar e estuprar são crimes, a partir do momento em que se comete, é um criminoso! Não precisa saber o que é um crime hediondo ou homicídio qualificado, só precisa reconhecer que de suas ações violentas podem vir a desgraça alheia. Na maior parte de nós esse entendimento não demora tanto assim para se formar. Por isso a redução da maioridade penal é válida.
2- B) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império.

Caso 2
1-A) Estado Confessional é aquele que, embora não se confunda com determinada religião, possui uma religião oficial que pode influir nos rumos políticos e jurídicos da nação. Estado Laico é aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação.
B) No Brasil Imperial, a Constituição definiu a religião católica apostólica romana como religião oficial do país. Na República, o Estado se diz laico.
C) O Estado brasileiro não é totalmente laico, mas passa por um processo de laicização. A laicidade não existia no tempo do Império, já foi maior no início do período republicano, pelo menos na educação pública, e é hoje maior do que naquela época na