Capacidade contribuinte

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL – UNERJ
CURSO DE DIREITO – 8a. FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSORA: CELIA CELINA GASCHO CASSULI
ACADÊMICO:

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUINTIVA

O princípio da capacidade contributiva, um conceito mais comum, pode ser definido como a capacidade que o indivíduo possui para honrar com seus tributos, ou seja, tercondições financeiras para arcar com suas obrigações perante o Estado, sem sofrer danos no seu patrimônio. Pois, os tributos devem, sempre que possível, respeitar a capacidade contributiva (art. 145º , § 1º, da Constituição Federal).

O princípio da capacidade contributiva visa a justiça tributária, incorrendo em maior tributação o contribuinte de maior renda, e em menor tributação ode menor renda, proporcionalmente. Sabemos porém que no Brasil isso nem sempre acontece, ou melhor, dificilmente acontece, aumentando cada vez mais o abaixo existente entre as classes sociais. (REZEK, 2002, p. 279).

Ferragut[1] (2007, p. 14), afirma que “o princípio da capacidade contributiva encontra-se previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição, e estabelece que os impostosterão caráter pessoal e deverão ser graduados segundo a manifestação de riqueza do fato jurídico”.

Com relação à abuso diante do princípio da capacidade contributiva, Rezek (2002, p.279) afirma que “O abuso, por parte da autoridade fazendária, em relação ao contribuinte é consequência, na maioria das vezes, da não-observância do princípio da capacidade contributiva, ou de suainterpretação errônea”.

Uma vez que todos são iguais perante a lei (art. 5º da Constituição Federal brasileira), o princípio da capacidade contributiva é corolário do princípio da igualdade.“Isso implica dizer que a tributação deve tratar todos com igualdade, fazendo com que todos os contribuintes concorram com o mesmo sacrifício para suportar as despesas e os investimentos necessários à manutenção daatividade estatal”. (REZEK, 2002, p. 279)

Com relação ao tipos de igualdade, Celso Ribeiro Bastos[2] apud Rezek[3] (2002, p. 279) conceitua da seguinte maneira:
• igualdade substancial: “postula o tratamento uniforme de todos os homens. Não se trata, como se vê, de um tratamento igual perante o direito, mas de uma igualdade real e efetiva perante os bens da vida”.
•igualdade formal: “consiste no direito de todo cidadão de não ser desigualado pela lei senão em consonância com os critérios albergados ou ao meno não vedados pelo ordenamento constitucional”.

Visto que, nos dias de hoje, a igualdade real trata-se de uma utopia, ou seja, “um objetivo a ser seguido, mas praticamente impossível de alcançar [...]”. Na tentativa de diminuir as desigualdades, oDireito utiliza-se do conceito de que igualdade consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Sendo assim, todos devem ser tratados de acordo com a situação que se encontra, os iguais com os de igual forma e os desiguais de diferente forma, contribuindo assim para a manutenção do Estado de forma harmonica e igual. (REZEK, 2002, p. 279)Ainda que haja uma relação do princípio da capacidade contributiva com a progressividade (a alíquota aumenta a medida que a base de cálculo aumenta), porém não pressupõe a progressividade. A este respeito, Aires Barreto[4] apud Rezek (2002, p. 280) afirma que:

É preciso, antes de tudo, afastar a conclusão simplista, no sentido de que o disposto no artigo 145, § 1º, daConstituição Federal, ao impor a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, possa justificar sua progressividade. O que o princípio da capacidade contributiva exige é que todo e qualquer imposto seja ad valorem, vedando, a contrario sensu, a criação dos chamados impostos fixos.
A progressão, todavia, é algo inteiramente diverso da simples...
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