Caderno de atividades de direito do consumidor

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  • Publicado : 4 de abril de 2012
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AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC).

CASO CONCRETO 01:

Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade deimplantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora.
Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob pena de violação do art. 5°, inc. XXXVI da Constituição da República; que o contrato foi celebrado antesda entrada em vigor do CDC; que o contrato não prevê a cobertura do custeio de marca-passo, o que violaria o art. 1.460 do CC/16, vigente à época da avença, que permitia a limitação e particularização dos riscos. Resolva a questão.






CASO 2

Paciente submetido à cirurgia de próstata, que, em decorrência, tornou-se impotente sexual, sem culpa do médico, tem direito a haver reparaçãomoral do profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes ao caso.





AULA 03:

Caso 1

José tentou adquirir bem em determinada loja e teve o crédito negado, vez que estaria com o seu nome incluído no SPC e SERASA por ato de empresa de telefonia fixa pelo não pagamento de certas contas. Ocorre que Josénão possuía qualquer linha telefônica fixa, ou seja, tal inclusão em órgãos cadastrais era indevida. João procurou a concessionária e esta confirmou a dívida, não reconhecendo sua alegação de que jamais teve relação jurídica com a empresa em questão, permanecendo com seu nome “negativado”. Assim, inconformado, José ajuizou ação no Juizado Cível, requerendo em face da concessionária de telefoniaque seu nome fosse excluído do SPC e SERASA, além de indenização por danos morais. Assim, responda:

a) José é considerado consumidor?


b) A empresa de telefonia é considerada fornecedora conforme o artigo 3º do CDC?


c) É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente questão?



Caso 2

Tatibitati Panorâmica Internacional LTDA celebrou contrato deempréstimo com o banco Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00, tendo em vista dificuldades financeiras por que passava sua empresa. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao banco credor. Em contestação, sustenta a Ré aafastabilidade do CDC ao caso, tendo em vista que a autora não se enquadra na definição de consumidora do art. 2° da Lei n° 8.078/90 e que os juros estão sendo cobrados conforme o pactuado entre as partes.


a) Indique se há relação de consumo no caso, identificando (se houver) os elementos caracterizadores desta.








b) Qual a teoria aplicada pela jurisprudência dominante noSuperior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao conceito de consumidor?






Caso 3

DPB Roupas Femininas Ltda. contratou um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio junto à Seguradora Bem-Estar S.A.
Os contratantes firmaram contrato de seguro empresarial, pelo qual a recorrente se obrigava a ressarcir eventuais danos sofridos por aquela, sendo que, em caso de roubo de dinheiro echeques, o valor segurado era de R$ 22.000,00.
Contudo, após um roubo a dois prepostos da empresa, no qual houve a subtração de um malote contendo R$ 16.166,00 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais); a seguradora pretendeu limitar o ressarcimento a R$ 1.000,00 (mil reais), alegando que tal era o limite estabelecido pelo manual do segurado para esse tipo de sinistro, alegando, ainda, que...
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