Caderno de atividades de direito do consumidor

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC).

CASO CONCRETO 01:

Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora.
Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob pena de violação do art. 5°, inc. XXXVI da Constituição da República; que o contrato foi celebrado antes da entrada em vigor do CDC; que o contrato não prevê a cobertura do custeio de marca-passo, o que violaria o art. 1.460 do CC/16, vigente à época da avença, que permitia a limitação e particularização dos riscos. Resolva a questão.

CASO 2

Paciente submetido à cirurgia de próstata, que, em decorrência, tornou-se impotente sexual, sem culpa do médico, tem direito a haver reparação moral do profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes ao caso.

AULA 03:

Caso 1

José tentou adquirir bem em determinada loja e teve o crédito negado, vez que estaria com o seu nome incluído no SPC e SERASA por ato de empresa de telefonia fixa pelo não pagamento de certas contas. Ocorre que José não possuía qualquer linha telefônica fixa, ou seja, tal inclusão em órgãos cadastrais era indevida. João procurou a concessionária e esta confirmou a dívida, não reconhecendo sua alegação de que jamais teve relação jurídica com a empresa em questão, permanecendo com seu nome “negativado”. Assim, inconformado, José ajuizou ação no Juizado Cível, requerendo em face da concessionária de telefonia