cadastro

CONFIGURAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NACIONAIS NAS CIDADES
Laura Almeida (UFPE)

A Constituição de 1988 expressa o resultado das lutas sociais pela democratização do Estado brasileiro, sendo considerada um marco histórico na redefinição das políticas públicas do país a partir do conjunto de princípios e artigos estabelecidos no capítulo “Da Ordem Social”. Este influenciou o direcionamento da legislação das políticas sociais, em especial aquelas qualificadas no artigo 194, como o Sistema de Seguridade Social, que compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social” De acordo com a professora Potyara Pereira, a política pública é entendida como uma linha de ação coletiva que concretiza direitos.sociais declarados e garantidos em lei. Portanto, é mediante as políticas públicas que são distribuídos ou redistribuídos bens e serviços sociais, em resposta às demandas da sociedade; por isso, o direito que as fundamenta é um direito coletivo e não individual. Neste texto são apresentadas sínteses de algumas leis que regulamentam direitos sociais inscritos na Carta Constitucional, a saber: Saúde, Assistência Social, Criança e Adolescente e Educação.

POLÍTICA DE SAÚDE Antes da Constituição Federal de 1988, a situação do sistema de saúde era conhecida pela fragmentação institucional, acesso restrito à assistência médico-hospitalar, com gestão centralizada, prioridade para compra de serviços da rede privada, concentração espacial da rede de serviços e financiamento diferenciado. A concepção da política de saúde inscrita na Constituição Federal a inclui no Sistema de Seguridade Social, reconhecendo-a como direito social universal, como dever do Estado, define fontes de financiamento e cria o Sistema Único de Saúde – SUS, sistema público de acesso universal, unificação institucional, descentralizado e financiado pelas três esferas de