Cadastro Ambiental Rural

Cadastro Ambiental Rural

Introdução
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
Fundamentação Teórica
O cadastro é importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, fomentando a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.
O CAR está integrado às mais modernas tecnologias de monitoramento espacial, sendo uma ferramenta eficaz no controle e combate ao desmatamento. É uma maneira do produtor demonstrar sua legalidade e respeito ao meio ambiente.

No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.
A nova lei também proíbe desmatamentos ilegais dentro do imóvel, determinando pena de multa, embargo e prisão daqueles que cometerem essa infração.
O Novo Código Florestal expressamente determina que toda área de reserva legal desmatada ilegalmente, a partir de julho de 2008, deve ser imediatamente embargada e restaurada no prazo máximo de um ano. Ou seja, o Novo Código Florestal não autoriza, nem anistia novos desmatamentos e, ao mesmo tempo, coloca o CAR como o principal instrumento da