BRINCAS

O regime da greve direito, instituído pelo Decreto de 1910, foi afastado pelo Decreto n.° 13 138, de 15 de Fevereiro de 1927. Este diploma não estabeleceu qualquer incriminação — pelo que vigorou, na sua vidência, o regime de greve-liberdade: a greve não era um direito, mas também não era punida criminalmente .
Pelos técnicos, empregados ou operários, com o fim de conseguir novas condições de trabalho ou quaisquer outros benefícios ou ainda de resistir a medidas de ordem superior conformes com as disposições legais».

Greve-direito
Quando a greve é consagrada como um direito, então está claro que do seu exercício não podem advir as sanções penais e civis aludidas. O que nesta altura ocorre é, simplesmente, uma suspensão dos contratos individuais de trabalho.
O direito à greve está consignado na Constituição da República Portuguesa, Art. 57o.
A greve não é um direito mal utilizado, mas antes um alerta ao Estado Moral, para as injustiças sobre quem exerce o trabalho.
Num Estado Social, a greve não é uma conquista. É sim, uma facilidade de expressão, justa, aplaudida e incentivada, quando absolutamente necessária.
Esta facilidade impõe-se sempre que o Estado Moral se desobriga da sua função.
Para que se exerça esta prerrogativa, é necessário que o Estado Moral e o Estado Material – ao nível do todo – provoquem o desequilíbrio e se acentue progressivamente a perda da igualdade, com o correspondente, e cada vez maior, fosso entre as classes.
A greve é o reconhecimento consciente, de que o trabalho é fonte de deveres e de direitos, logo, a forma inteligente desta tomada de consciência é – atingido o estado de insatisfação – o “divórcio”com a empresa e o estabelecimento de tantas outras empresas quantos os trabalhadores insatisfeitos.

PARA REFUTAR ISTO :
-Paralelamente, o uso deste expediente, numa óptica da reivindicação de um grupo restrito, poderá despoletar um sentimento de injustiça social generalizado, que conduzirá – quase sempre – à