Bobbio

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos

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INTRODUÇÃO

De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma epidemia crônica e constante de difícil controle. Difícil, porquanto inegável a importância que a indústria do fumo tem na realidade socioeconômica de um país, com significativo recolhimento de impostos, maciça geração de empregos e expressivo fomento da atividade empresarial. Por outro lado, sob o ponto de vista do interesse público e coletivo, note-se que, entre as conseqüências do consumo do cigarro para os cofres públicos, estão os gastos da Seguridade Social e da Previdência com o tratamento de saúde de suas vítimas e eventuais aposentadorias precoces, respectivamente, além de despesas com a divulgação de dados e informações para alertar os consumidores dos riscos e tentar prevenir sua ocorrência. Todos esses gastos impedem, assim, investimentos reais, práticos e concretos na saúde. Assim sendo, o presente trabalho volta os olhos para o maior peso que tem o direito e a garantia fundamental à saúde e à qualidade de vida, constitucionalmente assegurados, em contraposição ao direito de livre comércio e liberdade de expressão. Afinal, existe um ciclo dentro do qual a indústria tabagista, aliada ao trabalho das empresas publicitárias, atrai novos fumantes que trazem lucro, que é aplicado em novas propagandas, e assim por diante. O uso de cigarros pode ser uma das primeiras manifestações de problemas comportamentais. A utilização do tabaco é considerada a “porta de entrada” para o uso de drogas ilícitas. Apenas um trabalho educativo, em conjunto com uma vontade política para