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1. INTRODUÇÂO O trabalho exposto traz um breve esclarecimento sobre o Sistema Público de Saúde – SUS e aborda a questao do direito a saúde que é garantido pela Constituição Federal de 1988 através do artigo 196 e fundamentada nas seguintes leis: A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Foi criada a carta dos Direitos dos Usuários da Saúde pelo Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e Comissão Intergestora Tripartite, que traz seis principios básicos em que é assegurado ao cidadão seu direito direito de atendimento no Sistema Único de Saúde, a partir da necessidade de promover mudanças de atitude em todas as práticas de atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito do cidadão. Destacou-se ainda, que o SUS é responsável pela saúde de 190 milhões de pessoas, mas devido a dificuldade de acesso ao mesmo, 25,9%da população do país tem cobertura dos planos de saúde privados. Ficou claro que uma grande parcela da população probre por dificuldades diversas também não tem acesso ao Sistema Único de Saúde como deveria ter.

2. DESENVOLVIMENTO A saúde é direito de todos e dever do Estado. Essa é uma conquista do povo brasileiro. Toda conquista é, entretanto, resultado e início de um outro processo. Em 1988 foi votada a criação do SUS, e através dele foi assegurada a universalidade, a integralidade e a equidade da atenção em saúde.
Um SUS humanizado é aquele que reconhece o outro como legítimo cidadão de direitos, valorizando os diferentes sujeitos envolvidos no processo de promoção de saúde. Considerando o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde; A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o