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Processo Administrativo

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação
(A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para aparte interessada.
(B) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
(C) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
(D) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(E) do Ministério Público, até o trânsito em julgado dadecisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
(A) tenha participado como perito ou representante.
(B) venha a participar como testemunha.
(C) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
(D) estejalitigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
(E) esteja litigando administrativamente com a compa-nheira do interessado.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de
(A) 15 dias, mas pode serdilatado até o dobro.
(B) 10 dias, que nunca pode ser dilatado.
(C) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
(D) 5 dias, que nunca pode ser dilatado.
(E) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é
(A) irrenunciável e nunca podeser delegada nem sofrer avocação.
(B) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.
(C) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.
(D) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.
(E)renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo parainterposição do recurso é de
(A) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.
(B) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
(C) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.
(D) 10 dias,suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.
(E) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Tendo em vista o objeto a que cada processo se destina, é INCORRETA a afirmação de que, o processoadministrativo de
(A) expediente é próprio do pedido de permissão de uso de bem público.
(B) controle é exemplo daquele em que se verifica uma prestação de contas.
(C) outorga refere-se à postulação de uma concessão de serviço público.
(D) polícia está relacionado ao requerimento de alvará de pesquisa e lavra de jazida.
(E) punição é voltado à aplicação de pena disciplinar ao servidor ou...
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