Biologia

Questão de concurso: A responsabilidade civil da administração do Brasil está prevista no artigo 37, §6º, da CF/88? Não!! A responsabilidade civil é do Estado!! A responsabilidade tem que ser da pessoa jurídica. Administração é a máquina do Estado.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal1), mas não da Administração Pública.

É que o Estado corresponde à pessoa jurídica de direito público, que goza de personalidade jurídica e, portanto, aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações.

Questão de concurso: No Brasil, para o Estado aplica-se a teoria da dupla personalidade? Resposta: antes do velho Código Civil, adotava-se a teoria da dupla personalidade do Estado. Ora o Estado tinha personalidade jurídica de direito público e ora de direito privado. Aplica-se no Brasil hoje, apenas personalidade jurídica de direito público.

ATENÇÃO: Coisa julgada administrativa não é impossibilidade administrativa. Não é verdadeira coisa julgada. Significa apenas que há impossibilidade de mudança no âmbito administrativo. É uma definitividade na seara administrativa exclusividamente, sendo reversível pelo poder judiciário

Questão de concurso: Verdadeiro ou falso?
a) Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática as questões políticas do governo: verdadeiro.
b) Enquanto o governo constitui atividade política de índole discricionária, a administração implica em atividade exercida nos limites da lei e da norma técnica: verdadeiro.

Questão de concurso: Administrar é aplicar a lei de ofício - que princípio é esse? É princípio da legalidade, segundo Seabra Fagundes.

Questão de concurso: legalidade e reserva de lei são sinônimos? Resposta: Falso.

Legalidade x Reserva de Lei: não são sinônimos. Para o direito administrativo “reserva de lei” equivale à escolha da espécie normativa, é atribuir a uma determinada matéria uma espécie normativa (ordinária, complementar). Lembrando que, quando