bibliografia

1 CITAÇÃO - NORMAS PARA APRESENTAÇÃO GRÁFICA DE TRABALHOS CIENTÍFICOS SEGUNDO A ABNT NBR 10520/Ago. 2002.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Fórum Nacional de Normalização. O objetivo desta Norma é especificar as características exigíveis para apresentação de citações em documentos. Assim, suas referências normativas serão apresentadas a seguir que contêm disposições que constituem prescrições para esta Norma.
As citações são de extrema importância para a elaboração de uma pesquisa, pois é neste momento que o autor indica no texto as obras utilizadas, não configurando o crime de plágio. Há vários dispositivos legais que regulam a conduta proibida no crime de plágio tais como:

Atenção: Crimes contra a Propriedade Intelectual, nos deparamos com a previsão de crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal Brasileiro – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Aquele que se propõe a produzir conhecimento sério quer seja ele professor, pesquisador ou aluno, se obriga a respeitar os direitos autorais alheios. Vejamos o que diz a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, XVII: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, (...).
Além das legislações indicadas acima, a justiça brasileira criou uma legislação especifica quanto aos direitos autorais, ou seja, a lei 9.610/98 quanto a delimitação das ofensas que atingem os direitos do autor da obra copiada

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda,