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O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

DIREITO CIVIL I

Profª. MSc. Adriana Conterato Bulsing

Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o
“novo” Código Civil (Lei nº 10.406, de
10.01.2002), depois detramitar por décadas no
Congresso Nacional (desde 1968).
Esse novo Código representa a consolidação
das mudanças sociais e legislativas surgidas
nas últimas nove décadas, incorporando outros
novosavanços na técnica jurídica.

UNIDADE I
Três princípios fundamentais do novo Código Civil:
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

ETICIDADE
A estrutura do Código Civil
O campo de incidência do CódigoCivil
Direito Civil e a Constituição Federal de 1988

SOCIALIDADE
OPERABILIDADE

1

ETICIDADE
novo Diploma alia os valores técnicos aos valores éticos
superar o apego do antigo Código ao rigorformal –
muitas vezes há a opção por normas genéricas ou
cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo
rigorismo conceitual
visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios
constitucionaisda valorização da dignidade humana, da
cidadania, da personalidade, da confiança, da
probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas
relações jurídicas de direito privado

SOCIALIDADE
estápresente no novo Código um caráter social em
detrimento do caráter individualista do antigo Diploma
civilista (predomínio do social sobre o individual)
função social da propriedade
Art. 1228(...)
§ 1.º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades
econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o
estabelecido em lei especial, aflora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio
ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e
das águas.
§ 2.º São defesos os atos que não trazem aoproprietário qualquer comodidade, ou
utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

OPERABILIDADE
Diversas soluções normativas foram tomadas no sentido
de possibilitar uma compreensão...
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