Balanço patrimonial

Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2012

Anexo 10 – Demonstrações contábeis previstas na Lei nº 6.404/76, incluindo as notas explicativas

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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E 2011
(Valores apresentados em milhares de Reais (R$))
NOTA 1 – CONTEXTO OPERACIONAL
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com sede e foro em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional e no exterior, é uma entidade pública constituída por meio do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (alterado pela Lei no 12.490/2011), sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações e administrada conforme os preceitos da Legislação Federal e do Estatuto Social aprovado pelo
Decreto no 7.483, de 16 de maio de 2011.
A estrutura organizacional da ECT é representada pela Administração Central, que compreende a Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de
Administração, a Diretoria Executiva, os Departamentos e Órgãos de mesmo nível.
Conforme estatuto, a ECT tem por objeto, nos termos da Lei: planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações.
Nesses termos, em regime de monopólio: considera-se serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas; e constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas,