Balanco

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Caso Concreto
a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação?

R – Sim.

Quais as formas de revogação existentes?

R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial:

ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo;

sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova,substituindo o seu conteúdo),

derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado;

modificação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteúdo).

b) Como ocorre a revogação de uma lei?

R – A lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue, salvo nas destinadas a vigência temporária.Também, há casos em que a lei não é revogada, mas, apenas suspensa por uma medida provisória que a anula até que a medida provisória seja convertida em lei.

c) Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.
R – Não. Alguns autores preconizam que por hipótese alguma a lei pode ser revogada por um costume. Porém, outros sustentam que no Brasil, por conta do nosso ordenamento jurídico recomendar ojulgamento justo, em qualquer circunstância, ainda que tenha o juiz de se valer do Direito não-escrito, dos costumes, sinalizando que em alguns casos o costume poderá vir a revogar a lei. No entanto, se algumas decisões são tomadas com base na análise de costumes por não existir a lei escrita, ou porque a lei já não mais se aplica a determinado caso, então, a decisão poderá ser fundamentada emoutros institutos e outros fundamentos históricos e sociais, inclusive os costumes. Isto é um fato que não leva a revogação da lei, mesmo porque a lei não existe ou está em desuso, exigindo sim, que seja criada uma nova lei para substituir a anterior.

O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002?

R – Sim.

Caso Concreto
A questão da retroatividade e da irretroatividade das leisParte da doutrina defende que a Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu.
 
Responda as perguntas a seguir:
Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo  ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo da lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício.

. a)   Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei anterior?  Por quê?

R – Não. Porque a nova lei não anula o benefício obtidopela lei anterior, mesmo aquela sendo substituída.
 
b) E como ficaria a situação de Dedé Bagana se ele estivesse preso sob determinadas condições impostas pela lei, e que uma lei nova considere que tais condições não impedem a libertação provisória? Justifique.

R – Nesta condição, prevalece a nova lei, a qual beneficia o indivíduo com a liberdade provisória.

Questão Objetiva 1Resposta: B

Questão Objetiva 2

Resposta: C

CASO CONCRETO aula 10: Hermenêutica e Interpretação do Direito
Sendo assim, responda as perguntas a seguir:

a)   Que método interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra “racismo” do art. 5º, XLII, da Constituição Federal?

R - Utilizaram o método interpretativo da hermenêutica sistemático, segundo a próprialei em relação aos fatos, tentando reverter a situação no que diz respeito a Judeus, eles não são uma raça, não podendo o cliente ser condenado por racismo e sim por práticas discriminatórias.

b)   Qual a interpretação utilizada por nossos tribunais para manter condenado Ellwanger?

R - Em dimensões do fato, interpretação da lei e sua respectiva punição, fora adotado método interpretativo...
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