Bacharel

Faculdade Novo Milênio

2013

Teoria Geral do Processo

Patrícia Ribeiro Meireles 3º Período/ Noturno

Vila Velha 2013

1) Segundo o texto, quais são as duas importantes conseqüências do monopólio da justiça?

R= De acordo com o texto, do monopólio da justiça decorreram duas importantes conseqüências, portanto: A obrigação do Estado de prestar a Tutela Jurídica aos cidadãos e um verdadeiro e distinta direito subjetiva - o direito de ação-oponível ao Estado-Juíz, que se pode definir como direito a Jurisdição.

2) O Direito de ação é autônomo em relação ao direito material? Explicite a evolução histórica no conceito de ação.

R= O Estado tem o poder (dever de prestar tutela jurisdicional), isto é, dirimir os conflitos de interesses, a jurisdição, no entanto, só age se provocada. Portanto, é necessário discorrer sobre o meio de se provocar a tutela jurisdicional: a ação. A Par desse poder, surge para o indivíduo um direito público subjetivo de acionar a jurisdição (direito de ação). O direito de ação é publico, porque se dirige contra o Estado-Juiz. É subjetivo porque o ordenamento jurídico faculta aquele lesado em seu direito pedir a manifestação do Estado, para solucionar o litígio, dizendo qual é o direito de cada uma das partes no caso concreto. Quanto à autonomia, não podemos deixar de considerar o que o direito material exerce uma importante influencia no exercício do direito público de ação. O Direito material chega, inclusive, a determinar o procedimento a ser adotado. Se rito sumário