Bacharel

ATIBAIA DE CARA NOVA – Lei 3.906/10
ANÚNCIO ESPECIAL:
É aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa, informativa, de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares e imobiliária.
ANÚNCIO NAS ÁREAS DAS RODOVIAS
Não será permitida a colocação e exploração comercial de quaisquer peças publicitárias nas faixas contíguas às rodovias que corram o Município de Atibaia.
ANÚNCIO NAS ENTRADAS DA CIDADE
Fica restrita a colocação de placas nas entradas da cidade conforme trechos descritos na lei.
TOTEN
Deverão estar contidos dentro do lote, mesmo no espaço aéreo;
Terão a altura máxima de 12m, limitado pela altura do edifício em que estiver inserido, e de 6mpara imóvel não edificado;
A área para inserção do anúncio será de no máximo 18m²;
Vão livre ente o solo e o painel de publicidade de no mínimo 3m de altura;
TOLDO
Retrátil ou fixo;
Máximo 1,5m de abertura;
Altura com vão livre mínimo de 2,20m;
Sem inserção de anúncios.
LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS
Os anúncios indicativos e publicitários somente poderão ser instalados após a devida emissão de licença;
Deverá ser apresentada uma relação de documentos para a devida regularização dos anúncios, conforme artigo 25.
OBJETIVOS DA LEI
Ordenação da paisagem do Município;
Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
Preservação e visualização dos elementos naturais e das construções;
Padronização, a simplificação e a redução dos anúncios indicativos;
Acabar com a poluição visual
Preservação da memória cultural e histórica
ANÚNCIO INDICATIVO
É aquele que identifica, no próprio local da atividade, o estabelecimento ou os mprofissionais que dele fazem uso.
A liberação será proporcional ao tamanho da fachada, tendo a limitação da altura de 1,50m:
Até 10m LINEARES = um anúncio por fachada, uso de até 50% da metragem linear, salvo até 1,50m para inferiores a 3,00m lineares;
De 10m ATÉ 100m