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NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GISLENE APARECIDA PARMEZANI FERRARI

VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Poços de Caldas 2009

GISLENE APARECIDA PARMEZANI FERRARI

VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Artigo apresentado ao curso de pósgraduação Latu Sensu em AdministraçãoPública do Núcleo de Pós Graduação e Educação a Distância do SENAC/MG como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Administração Pública, sob orientação do Prof. Leiner Marchetti Pereira.

Poços de Caldas 2009

VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Gislene Aparecida Parmezani Ferrari1

Resumo

A pretensão neste artigo é verificar qual a efetiva economiaconquistada, após a implantação da modalidade pregão presencial, última modalidade criada pela Lei n.º 10.520/2002, nas licitações ocorridas na Prefeitura Municipal de Andradas, na aquisição de bens e contratação de serviços, por meio da comparação com os resultados obtidos por meio de outras modalidades licitatórias (Convite) bem como analisar o índice de economia obtida entre o preço dereferência com o menor valor contratado. Este procedimento foi instituído na busca por maior eficiência, economia e celeridade nas compras realizadas pelos órgãos públicos. Tendendo o pregão a substituir as modalidades tradicionais, por ser um procedimento mais ágil e eficiente. Para alcançarmos o objetivo proposto, antes da pesquisa para coleta de dados, faz-se necessário realizarmos um estudo conceitualsobre a obrigação de licitar e sua evolução até as normas atuais.

Palavras chave: Licitação. Pregão. Modalidades.

Pós Graduando em Administração Pública pelo Núcleo de Pós Graduação e Educação a Distância do SENAC/MG, e_mail: gisleneferrari@yahoo.com.br

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1 INTRODUÇÃO

A Administração Pública, necessita adquirir bens e contratar obras e serviços, porém, não pode fazê-lo deforma aleatória, muito menos para atender interesses pessoais de agentes públicos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, especificamente no seu art. 37, inciso XXI, é que se elevou a posição de princípio constitucional a realização de licitações públicas; e, para a regulamentação deste artigo constitucional, foi editada em 21 de junho de 1993 a Lei 8.666, que tem como objetivo instituirnormas para promover licitações e celebrar contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Nesta Lei, em seu art. 22, foi criada 5 modalidades de licitações, sendo: Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso e Leilão. Contrariando o disposto no art. 22, § 8º da Lei 8.666/93, foi instituída uma nova modalidade de licitação, inicialmente disciplinada pela Medida Provisória n.º2.026/2000, e posteriormente sendo convertida na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, a qual institui no âmbito da União, Estados e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, aplicando-se subsidiariamente, as normas da Lei 8.666/93. Este procedimento licitatório garante economia, celeridade, desburocratização, aumento da competição, entreoutros benefícios, na aquisição de bens e serviços comuns, sendo um leilão reverso, que estimula a disputa entre os licitantes pela possibilidade de lances verbais. A intenção deste artigo, sem esgotar o tema, é abordar as vantagens da utilização da nova modalidade Pregão no Município de Andradas, porém para alcançarmos este objetivo, faz-se necessário realizarmos um estudo conceitual sobre aobrigação de licitar e sua evolução até as normas atuais.

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2 LICITAÇÃO

2.1 Conceito

As aquisições públicas são realizadas por intermédio de Licitação, procedimento este regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, sendo assim, Hely Lopes Meirelles, entende que:
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato...
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