Bacharel em direito

1549 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

_________________, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeira, filho de ____________________, nascido em _________, portador do RG _____________ DETRAN/RJ, CPF _________________, PIS ________________, CTPS ____________, residente e domiciliado na Rua __________________________________, por seus procuradores com escritório na : Av. ________________________________________________________, a qual receberá as notificações, vem propor:

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

Pelo Rito Ordinário, em face de _______________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço na ____________________________________________________-, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

P R E L I M I N A R M E N T E

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86 e Constituição Federal, bem como Art. 789, § 9o. da CLT. e da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4o., inciso II, indicando para o patrocínio da causa a advogada constante da Procuração em anexo que, desde já, declara aceitar o patrocínio, sem ônus para o Suplicante, ressalvando-se, única e tão somente, os honorários da sucumbência, que deverão ser arbitrados pelo M.M. Juízo, ao final da ação.

SOBRE AS COMISSÕES DE ARBITRAGEM OU COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Insurge-se o Reclamante contra o texto do Art. 625 D, caput § 2o. e 3o., da Lei 9.958, de 12/01/2000, uma vez que não existe nenhuma comissão paritária, tanto por parte da Rda., quanto por parte do Rte. e, ante a sua característica totalmente inconstitucional, inclusive já estando pacificado tal matéria no C. TST.

DO M É R I T O

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 18/06/2007 para exercer a função de SEPARADOR, na filial do Município do

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