Ações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO.

XXX, brasileiro, Taxista, portador do Registro Geral n°. 130785 SSP-TO e inscrito no CPF n° 790.557.611-68, residente e domiciliado na Rua Alameda dos Canários, n° 199, Setor Esplanada, Araguaína -TO, assistida pela XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA

XXX, com CNPJ n° xxxx, residente e domiciliado Avenida XX,, 304 - Santo Antonio - São Caetano do Sul - SP - CEP: 09530-401, assim o fazendo com base nos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O requente fez um consórcio de uma moto através da representante Consórcio Nacional Honda, o qual foi parcelado em 50 (cinqüenta) vezes de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais).

Em Janeiro de 2011 o requerente, ao realizar um lance no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), foi contemplado e pode retirar sua moto, após o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) relacionado ao frete, recebendo a moto no dia 07 de Fevereiro de 2012.

Os boletos deveriam ser entregues pelos Correios, porém nunca chegaram à residência do Requerente.

Em Abril de 2011, foi realizada a primeira cobrança no valor de R$ 540,47 (Quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), sendo realizado o pagamento. Em julho do mesmo ano, houve uma nova cobrança no valor de R$ 791,32 (Setecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) e novamente foi o requerente pagou o valor cobrado.

Por diversas vezes o requerente, inconformado com a cobrança indevida, procurou o consórcio para a correção do endereço e posterior recebimento efetivo das parcelas, para então adimplir as mesmas no dia correto.

Apesar das informações prestadas perante a Requerida, o Requerente não obteve êxito, recebendo novamente cobranças indevidas.
A terceira cobrança foi efetuada no valor de R$ 381,32 (Trezentos e