Ação Trabalhista

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - VÁRIOS PEDIDOS - II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE __________ - UF

__________, brasileira, casada, portadora do RG nº __________, inscrita no CPF sob o nº __________, residente e domiciliada à Rua _________, nº ___, Bairro __________, na cidade de _________, intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ______, Seção do Estado do __________ - instrumento procuratório acostado - onde recebe intimações e irradia demais atos forenses, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência com o objetivo de promover a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de __________, brasileiro, solteiro, portador do RG nº __________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua ________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos.

I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADIs nºs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º, da CLT.

II - JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante é pobre no sentido legal e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Segue anexo a esta peça declaração neste sentido (Doc. ___).

III - DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para o Reclamado em __/__/20__, exercendo a função de empregada doméstica, trabalhando sempre das __hrs_min às __hrs__min, de segunda à sábado, percebendo a quantia de R$ _____ (__________ reais), tendo sido dispensada imotivadamente __/__/20_, sem que tenha recebido suas verbas contratuais e rescisórias, e sem que o Reclamado tenha registrado sua CTPS.

IV