Ação Trabalhista com pedido de estabilidade acidentária

2375 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO
COMARCA DE MACAPÁ-AP A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

XXXXXXX, solteiro, XXXXX, portador da CPTS nº.XXXX e série n° XXXXX -XX, do RG
XXXXX nº. XXXX, inscrito no CPF nº. XXXXX, residente e domiciliado a XXXXXX, CEP ...., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da
CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX, brasileiro,
XXXX, XXXXX, portador da RG XXXXX, inscrito no CPF: XXXXX, residente e domiciliado a XXXXX–
CEP XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação
Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT.

II – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o RECLAMANTE, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da
Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.
III – DOS FATOS
O RECLAMANTE trabalhou para o RECLAMADO na XXXXX em Ilha Nova, município de XXXX, na função de vaqueiro, no horário das 7h às 18h, de segunda a sábado, inclusive durante os feriados, sempre com intervalo de 02 (duas) horas para as refeições, recebendo o valor mensal de um salário mínimo de julho de 2012 a abril de 2013, data em que foi demitido sem justa causa.
Cumpre informar que os pagamentos sempre ocorriam de forma aleatória, através de recibos, nunca o RECLAMANTE recebeu seu pagamento integral ao final do mês.
Sobrevém, excelência que em setembro de 2012, quando laçava um boi na fazenda do RECLAMADO, sofreu um acidente quando a corda utilizada para o serviço enroscou nos dedos do RECLAMANTE, vindo a ocorrer à

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