ação revisional
3666 palavras
15 páginas
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA SUBSÇÃO FEDERAL DE ..........FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx/xx, residente e domiciliada na rua xxxx xxxx, nº xx, centro, cidade de Santiago/RS, vem ante Vossa Excelencia, por seu procurador infra-assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional indigitado no rodapé desta, vem ante Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DE CÁLCULOS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxx, nº xx, centro, cidade de Santiago/RS, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS
02.A demandante, aprovada para o curso de Direito na Universidade Regional do noroeste do Estado do Rio Grande do Sul , firmou com a instituição ré um Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), na data de xx/xx/1999, conforme docs. xx a xx. Para a avença foram ajustadas as cláusulas ali descritas.
03.Após a formatura, a autora começou a pagar o valor do financiamento, por meio de valores que sempre variavam em torno de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais). Contudo mais recentemente, precisamente no mês de novembro de 2004, a autora recebeu aviso da ré, de que deveria pagar o valor de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). Sem entender o que acontecia a autora procurou a agência central da CEF na cidade, onde nada lhe foi explicado com precisão, e de onde saiu com um conselho do funcionário da ré que lhe atendeu: `se não está feliz, entre na `justiça’`.
04.A autora sabe que se trata da amortização, entretanto não concorda com os parâmetros utilizados, ainda que não tenha sido informada quais são. O que se viu é que as cláusulas