AÇÃO REVISIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOMBRIO SC

DANIEL MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Geral, s/n°, Maracanã, Sombrio SC, portador do CPF:047.446.879-89 e RG: 4.644.235, vem através de seu procurador infra-assinado, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO SERASA/SPC

em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira, portadora do CNPJ: 07.207.996/0001-50, com sede à Rua Cidade de Deus, s/n°, complemento 4º andar, pred prata, Vila Yara, Osasco SP, CEP 06.029-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor firmou com o requerido contrato de financiamento do veículo, GM/ASTRA SEDAN ELITE, ano 2004, modelo 2005 placa DJR1416, cor prata, chassi 9BGTW69W05B184371, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$: 872,77 (Oitocentos e setenta de dois reais e setenta e sete centavos) sendo que deste total foram pagas 20 parcelas.

Dado a dificuldades financeiras enfrentadas pelo Autor, o mesmo tentou negociar com o banco, pois se deu conta dos altos juros inclusos na parcela, porém o banco nada fez, o que impossibilita o postulante de continuar os pagamentos, não lhe restando outra saída a não ser recorrer ao Poder Judiciário, conforme se comprova pelos documentos em anexo.

Consoante já mencionado, o contrato em epígrafe trabalha com parcelas prefixadas, ocorre que no cálculo das parcelas já foi embutido juros e encargos exorbitantes, eis que o requerido utiliza-se da Tabela Price para efetuar os cálculos contratuais, ou seja, a dívida cobrada tem origem no Anatocismo - juros capitalizados incidindo sobre acessórios o que a torna impagável. Ademais, esse sistema de cálculo é expressamente vedado, conforme súmula 121 do STF e artigo 122 do Código Civil.