Ação Rescisória de Contrato

4808 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP.
Distribuição com urgência.

BETÂNIA DE __, brasileira, solteira, professora universitária, portadora do R.G de número __ SSP/SP, inscrita no CPF sob n. __, residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, com fulcro no artigo 475 do Código Civil e seguintes, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
I- DOS FATOS

1.) Mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos, celebrado em 19 de novembro de 2009, a autora cedeu e transferiu ao réu, seus direitos inerentes ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a MRV Engenharia e financiamento para a aquisição do imóvel, junto a Caixa Econômica Federal, referente a um imóvel residencial, cito um apartamento de dois dormitórios, de n. 401, Bloco 07, situado no Residencial ___, Bairro Aparecida. (Contrato anexo).

2.) Por motivo da contratação, como consta da Cláusula 1ª do instrumento anexo, estipularam as partes que o réu pagaria à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) parcelado em três vezes.

E, ciente das dívidas que pesavam sobre o imóvel em questão, como demonstram as Cláusulas 4ª e 5ª do instrumento particular firmado entre as partes, comprometeu-se o réu em quitar as parcelas vencidas e vincendas junto a MRV Engenharia, referentes ao pagamento da entrada da compra do imóvel.

Comprometeu-se ainda o réu ao pagamento, pontual, das parcelas vincendas junto a Caixa Econômica Federal, relativas ao financiamento do

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