AÇÃO REPETIÇÃO INDEBITO IPTU PAGO INDEVIDAMENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA-SP

EMPRESA X., antiga denominação social de XY., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Rua Antonio Alves, 1029, Vila Apucarana, SP/SP, por meio de seu advogado, infra assinado, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

01.- XY LTDA., antiga denominação social de X LTDA., ingressou em 1998 com pedido administrativo de repetição do indébito referente a parte das parcelas do IPTU do ano de 1997 pagas indevidamente, lastreada na isenção concedida por meio do processo administrativo _______/ANO, com base na Lei Complementar Municipal nº ____/ANO.
02.- A Lei Complementar Municipal nº____ de 12 de __________ de ____, estabeleceu a isenção no pagamento de IPTU, taxas correlatas, ISS e taxas de licença para instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios e publicidade pelo período de 10 (dez) anos às novas empresas que se instalaram no Município.

03.- Para fazer jus à isenção concedida por meio da referida Lei Complementar, a Requerente fez pedido administrativo e obteve resposta favorável ao seu pedido de reconhecimento de isenção.

04.- Lastreada no §3º, do art. 1º da Lei Complementar ____/ANO, requereu a Autora a devolução de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) a título de imposto pago indevidamente.

05.- O pedido administrativo foi processado e com fundamento na Lei Municipal 1.434/77, artigo 265, tendo sido deferido o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente.

06.- Foi expedida Ordem de Pagamento, mas até 25 de novembro de 2004 o valor não havia sido pago e o processo administrativo foi