Ação Popular ambiental

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL

A maneira de um cidadão comum transformar sua inércia atual em uma atitude positiva pode tornar-se realidade pela aplicação do instituto da ação popular ambiental. A previsão de ação popular com pedido ambiental na Constituição de 1988 trouxe o efeito de ampliar o conceito de cidadão que, antes da atual ordem jurídica, restringia-se à condição de eleitor da pessoa física. Hoje, o conceito de cidadão é visto de maneira ampla, de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o dever exigido de todos proteger o ambiente. As novas mudanças são mutações interpretativas como nomeiam alguns autores, e atingem a Lei Federal nº 4.717/65, que deve passar pelo filtro da Constituição, nas palavras de Eros Roberto Grau, a medida em que elevou a “defesa do meio ambiente” a “princípio constitucional impositivo” (Canotilho), deu “vigorosa resposta às correntes que propõem a exploração predatória dos recursos naturais, abroqueladas sobre o argumento, obscurantista”, acerca “do qual as preocupações com a defesa do meio ambiente envolvem proposta do ´retorno à barbárie`”(GRAU, 2003, P. 219). Sobre a questão do pedido tutelado, temos que: “O que se deve ter presente é que é possível ação popular de eficácia preponderantemente declaratória, sendo também viável ação popular mandamental.... Com efeito, é plausível ser movida uma demanda popular com pedido declaratório e mandamental inibitório, sem prejuízo de ser cumulado pleito de indenização por eventual dano causado. Entender de maneira diversa é restringir essa demanda coletiva e pôr amarras ao pensamento jurídico”(ALENCAR, 2008, p.106-107).

Luiz Guilherme Marinoni critica o dogma de origem liberal e que a única tutela possível é a ressarcitória de dano, afirma que “os direitos difusos e coletivos não podem ser efetivamente tutelados por meio da via ressarcitória e, portanto, não basta a eles a sentença condenatória”, ( 2001, p. 32)
Na mesma linha de pensamento, encontramos: “É