Ação Ordinário com pedido de liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município ABC/X.

URGENTE

JOSÉ, dados de qualificação, inscrito no CPF sob nº .... e portador da cédula de identidade RG sob nº ..., residente e domiciliado (art. 282/CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, constituído pelo instrumento de procuração anexo (Art. 39/CPC) e que recebe citações, intimações e documentos de praxe, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de

HOSPITAL MUNICIPAL W, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº ..., situado (art. 282/CPC) e;

MUNICÍPIO ABC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº ..., situado (art. 282/CPC) e;

HOSPITAL ESTADUAL K, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº ..., situado (art. 282/CPC) e;

ESTADO X, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº ..., situado (art. 282/CPC), pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DO OBJETIVO DA AÇÃO A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente JOSÉ, CPF nº ..., o qual necessita com urgência atendimento no Centro de Tratamento Intensivo (CTI), devido a fortes dores de cabeça que o deixou estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação. Em se tratando de atendimento de grande urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido a disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente e risco de morte.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA