Ação ordinária auxílio – doença / invalidez

1375 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VIRTUAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ:

AÇÃO ORDINÁRIA
AUXÍLIO – DOENÇA / INVALIDEZ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, padeiro, portador do RG sob o n° xxxxxxxxxxxxxx -SPSP/CE e inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., vem, mui respeitosamente, por intermédio dos advogados abaixo assinados, com escritório profissional nesta Capital, situado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, local que, de logo, requer seja utilizado para envio de intimações acerca dos respectivos atos processuais (conforme procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia Federal com Diretoria Regional sito, nesta capital, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer o que segue:

I-) DOS FATOS E DO DIREITO:

1. O Autor requereu em face do INSS prorrogação do auxílio-doença, sendo o mesmo requerido em 29/10/2010, quando teve reconhecido o direito à prorrogação do benefício até 05/01/2011 sob o NB xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2. Insta salientar que o autor realizou um novo Pedido de prorrogação do auxílio-doença em 28/12/2010, tendo em vista que sua incapacidade para exercer o trabalho ainda permanecia, no entanto, não foi reconhecido o direito a tal prorrogação, sob a alegação de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS em 10/01/2011 incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme comunicação de decisão do INSS em anexo, mantendo o pagamento do benefício apenas até 10/01/2011. Neste ponto, deve-se dar melhores contornos ao trabalho realizado pela perícia do órgão Requerido.

3. Data vênia, o exame dos médicos

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