Aposentadoria INSS

2958 palavras 12 páginas
PETIÇÃO INICIAL PREVIDENCIARIA
EXLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE DIADEMA – SP xxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, cozinheira, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/UF, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (Doc. XXXXX), com escritório profissional situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/UF, onde deverá receber todas as intimações e/ou notificações decorrentes do presente feito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei
8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO C/C
PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na Av.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com fundamento nas Leis nº. 8.213/91,
Decreto nº. 3.048/99 e c/c Art. 282 CPC e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - PRELIMINARMENTE
a) Da Autenticação dos Documentos
De acordo com o provimento COGE nº. 34 o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta exordial.
b) Dos Benefícios da Justiça Gratuita
Requer a Autora sejam-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com o ônus financeiro decorrente da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o seu sustento e o de sua família, conforme declaração que junta nesta oportunidade, (doc. 00).
c) Do Valor Atribuído à Causa
O valor atribuído à causa é meramente para fins e efeito de alçada, vez que, no
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