Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXX

XXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG Nº xxx, inscrito no CPF sob Nº xxx, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..., CEP: xxx, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade de Caxias do Sul/RS, na XXX, CEP: XXX, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, pelo que se expõe:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor é pobre conforme a lei, impossibilitando desta forma o pagamento das custas processuais, sem afetar a sua própria existência.

Assim, com base na lei 1.060/50, o Autor vem requerer o deferimento da assistência judiciária gratuita, em razão de não possuir meios de arcar com os custos que um processo possui, sem agredir a própria saúde financeira e sem prejudicar o seu sustento.

II – DOS FATOS

O Autor, em 04/11/2009, reservou por meio de contrato de Reserva de Imóvel, o imóvel apartamento nº 1105 situado na torre IV do empreendimento ECO VILLAGE, conforme demonstra o contrato em anexo.

Na assinatura do contrato, foi efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais)em dinheiro, conforme comprova o recibo em anexo.

Ocorre que o apartamento em questão nunca saiu do papel, gerando um enorme prejuízo financeiro ao Autor, uma vez que, juntou com muita dificuldade o dinheiro que foi dado como entrada no apartamento

Então, na data de 17/01/2014, ou seja, mais de quatro anos depois, foi assinado entre as partes o distrato de contrato de reseva de imóvel, onde a Ré se comprometeu a restituir o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) corrigidos pelo INCC, em seis parcelas, conforme comprova o distrato em anexo.

O valor corrigido pelo INCC desde a data do desembolso até a presente data,