Ação Monitória

767 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

........................................., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede e foro na Rua .... nº ........, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, ao final assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., com fundamento nos artigos 1.102a, "b" e "c" e parágrafo 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, inseridos pela Lei nº 9.079, publicada no DJU em 17 de julho de 1995 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra....................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., onde poderá ser citada por meio de sua representante legal ...., pelos motivos que passa a expor:
I - DA CAUSA PETENDI
1) DOS FATOS
A requerente é credora da requerida da importância de R$ .... (....), representada pelos cheques nºs ...., ...., do Banco ...., Ag. .... da conta ...., emitidos em ...., apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos (doc. anexo).
Ainda, é credora do requerido da quantia de R$ .... (....), referentes aos protestos dos referidos títulos.
2) DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO:
Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques:
"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."
A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:
"Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista."
Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos.
Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102a do CPC a

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