ação juros banco

9646 palavras 39 páginas
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Capital – Estado de São Paulo.

Qualificação...., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente

AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL

O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe:
" Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
Nesse sentido, preleciona Kazuo Watanabe, no comentário do anteprojeto do CPDC, Ed. Forense Universitária, 1977, pág.650:
"... a todos estes textos legais, constitucionais e infra constitucionais, soma-se agora um dispositivo de natureza processual (art.83 do CPDC) para deixar estreme de dúvidas, definitivamente, que o nosso sistema processual para a tutela dos interesses e direitos dos consumidores ( e também de outros direitos e interesses difusos e coletivos) é dotado de ' todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela'."
Enquanto isto, o inciso XXXV, do art.5º , de nossa Carta Magna (Constituição Federal/1988) preceitua que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, reportando-nos, mais uma vez, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para constatarmos que realmente a relação jurídica existente entre o Autor e o Réu

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