Ação Indenizatória

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ Tutela Antecipada

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta urbe, vem a Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA por DANOS MATERIAIS E MORAIS COM pEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO SANTANDER S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Prima facie, requer a V. Exª. a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto ser pessoa juridicamente pobre, não possuindo meios de arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tendo como fulcro a Lei nº1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510, de julho de 1986 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/1988, haja vista que esta última é verdadeira garantia constitucional complementar do acesso à justiça, requer desde já a concessão do beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DA TUTELA ANTECIPADA

Com fulcro nas disposições do art. 273 do Código de Processo Civil, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA para que cessem os descontos indevidos na conta da autora, tendo em vista se tratar de uma fraude, pois a autora foi ludibriada a adquirir um produto/serviço que não era de seu interesse, e que jamais o recebeu em sua residência e, inclusive já foi objeto de demanda judicial, sob o perigo de dano irreparável, principalmente que seja determinada pelo presente juízo uma multa