ação indenizatória atraso entrega obra

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........................

Justiça Gratuita

FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de

CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor:

I – DOS FATOS:
Os requerentes, através de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, adquiriram um imóvel tipo apartamento residencial na planta, a ser construído na Rua...., cujo contrato foi assinado em ....., conforme documento anexo.
O preço total do contrato ficou estipulado em R$..., com o sinal de R$...., pagos no ato da assinatura do instrumento particular, mais ... parcelas de R$ ... cada e o saldo de R$ ....para pagamento/financiamento na entrega das chaves, tudo conforme proposta de venda n°...., que faz parte integrante do Contrato, documentos anexos.
A previsão da entrega da unidade objeto do contrato estava prevista para .... conforme item ..... do mesmo documento, com tolerância de 180 dias prevista na cláusula ..... do Contrato de Compromisso de Compra e Venda.
Entretanto, os prazos de prorrogação estipulados em contratos, também denominados de “prazo de carência”, quando previstos no contrato, devem ser utilizados exclusivamente em se tratando de caso fortuito ou força maior passível de comprovação.

O ônus de arcar com o risco da atividade desenvolvida não pode ser transferido ao consumidor, não configurando caso fortuito ou força maior eventual escassez de materiais e nem de mão-de-obra especializada, nem mesmo a inadimplência de devedores, planos econômicos, exigências de órgãos públicos, etc., portanto, não eximem a construtora de arcar com multa pelo atraso na entrega da