Ação desconstitutiva de débito c/c dano moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA:

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|PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA |

XXX, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº. XXX, portador do RG nº. XXX (SSP/BA), domiciliado e residente na XXX, Município de XXX-BA, por um de seus advogados que a esta subscreve, constituído mercê do instrumento procuratório anexo, e que tem endereço profissional na XXX, nesta cidade, vem, perante Vossa Excelência, propor Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face do/da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. XXX, estabelecida na XXX, CEP nº. XXX; e do/da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. XXX, estabelecida na XXX, CEP nº. XXX, com espeque nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

FATOS E FUNDAMENTOS

No mês de XXX, ao tentar proceder a compras no crediário, juntamente ao comercial local, o Acionante teve seu pedido rejeitado, sob a alegação de que seu nome se encontrava inserido em cadastros restritivos de crédito.

Mediante consulta ao SPC, o Acionante constatou que seu nome havia sido negativado em X/X/X, em razão de um débito cuja paternidade a primeira Acionada lhe atribui, no importe de R$ XXX (XXX), vencido em X/X/X e decorrente do contrato tombado sob nº. XXX, consoante faz prova o espelho que instrui este petitório inaugural.

HIPÓTESE 01 - Ocorre, Excelência, que o Acionante jamais deu causa a tal inscrição, haja vista que a prestação vencida em X/X/X foi adimplida em X/X/X, conforme demonstra o recibo anexo, emergindo, à farta, a culpa da primeira Acionada, por afastar a cautela e o zelo necessários à deflagração da negativação