Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHAS.
Entidade Religiosa Paz em Cristo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na rua ..., número ..., bairro ..., Município de Andorinhas, CEP..., inscrita no CNPJ n. ..., inscrição estadual n. ..., por meio de seu administrador... e de seu advogado legalmente constituído conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, amparado pelos artigos 39, I, 273, I, ambos do Código de Processo Civil, sob o rito ordinário, interpor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face do Município de Andorinhas, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com domicílio no local de sua repartição, pelos fatos e fundamentos jurídicos que serão apresentados.
I) DOS FATOS
A Entidade Religiosa Paz em Cristo, fundada e sediada no município de Andorinhas no dia 20 de janeiro de 2008, data em que iniciou o pleno exercício de suas atividades. No dia 30 de outubro deste ano, a mesma foi informada pela Secretaria da Fazenda da Municipal que deveria regularizar a situação do IPTU relativamente ao templo, assim como à casa Paroquial, assim como o recolhimento do ISSQN sobre os serviços prestados ao longo do ano, mesmo não havendo sido constituído crédito tributário. De acordo com o artigo 150, VI, “b” é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos a templos de qualquer culto, sendo assim, tal cobrança demonstra-se inconstitucional.
II) DO DIREITO
A Constituição Federal garante em seu rol de direitos fundamentais a liberdade de consciência e de crença religiosa.
Art. 5, inciso VI da CF “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas