AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxxxxxxxxx/RJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da CI nº xxxxxxxxxxxxxxxx IFP, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua xxxxxxx, vêm por sua advogada infra-assinado, com fulcro nos artigos 4º, I e II do CPC, art. 3º, § 2º e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO
DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS em face de xxxxxxx, CNPJ nº xxxxxx, agência xxxxxx, localizada nesta cidade, na Av. xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os autores, consoante artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, eis que da análise dos documentos trazidos aos autos, bem como da própria qualificação dos autores, demonstrada está a hipossuficiência dos mesmos.

Fato é que a autora não aufere renda própria, conforme declaração de isenção do imposto de renda, ficando, pois, todas as despesas de subsistência a cargo do Sr. xxxxxx, que além de arcar com as despesas fixas da casa, tem considerável gasto mensal com medicamentos, do qual faz uso para o tratamento da doença que o assola, conforme atestado médico em anexo.

Só com medicamentos, os autores têm uma despesa mensal de, aproximadamente, R$....., que somado às despesas do dia a dia resultam num consumo elevado.

Assim sendo, elementos existem que autorizam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para os demandantes, haja vista que os ganhos dos autores não são suficientes para, além de honrar as