Ação declaratória de anulação de ato jurídico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

CLÁUDIO DE SOUZA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (número da cédula de identidade), (inscrição no CPF), (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. através de advogado "in fine" subscrito, em razão de poderes conferidos por instrumento procuratório, em anexo, onde declara-se o endereço para as correspondências forenses e de praxe, para propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO

em desfavor de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CGC/MF sob nº , com sede na cidade de Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:

I - DOS FATOS:

Miranda Lúcia de Souza irmã de Cláudio de Souza, ora Requerente, sofreu acidente vindo a necessitar urgente de atendimento médico hospital no Hospital Cobra Tudo Ltda, ora Requerido.

Ocorre que o Requerente assinou um cheque para a prestação de serviços médicos emergenciais para a sua irmã, mesmo com a urgência no atendimento, a administração da Ré induziu o requerente a assinar um cheque pré-caução, para que, dessa forma, o tratamento médico para a sua irmã fosse viabilizado.

Mesmo com todas as evidências que caracterizavam a agravante situação em que a Senhora Miranda Lúcia estava submetido, além da obrigação moral do Hospital prestar socorro médico, a mesma só foi efetivada em função do já citado cheque assinado pelo Requerido em um contexto em que a sua vontade interna estava completamente embaraçada e submetida ao atual Estado de Perigo.

II - DO DIREITO:

No caso em exame, é facilmente identificado o que versa o Código Civil de 2002 acerca do Estado de Perigo:

"Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume